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Nem tudo é permitido na sublocação

2 de Setembro de 2014

Publicado em Meu bolso por Minha Área | Nenhum comentário

Comuns, mas muitas vezes proibidos por lei, contratos têm peculiaridades que devem ser observadas

Ana mudou-se de uma cidade do interior para São Paulo quando passou no vestibular. Seus pais alugaram um apartamento de três quartos que seria sua moradia pelos próximos anos e, para aliviar o bolso, ela decidiu sublocar os outros dois quartos do apartamento para alguns amigos. Situações como essa são muito comuns, mas seriam corretas do ponto de vista contratual?

Popularmente,  as chamadas “repúblicas’, nas quais um  indivíduo realiza  o contrato de aluguel e o divide com outros sem ligação familiar, são exemplos de sublocação.

Segundo Marco Dal Maso, diretor de negócios Imobiliários da Aabic,  não existe por lei qualquer tipo de restrição a isso, entretanto, o proprietário do imóvel deve estar consciente do uso compartilhado e os residentes devem seguir todas as cláusulas contratuais relacionadas ao aluguel.

Sem barganhas financeiras

Maso alerta, porém, que é expressamente proibido tanto em imóveis residenciais como em comerciais realizar sublocações que promovam ganhos extras ao indivíduo que realizou a locação.

“Alguns comerciantes e franqueadores acreditam que a sublocação resolverá seus problemas, cobrando um valor de aluguel maior que o valor da locação, mas isso não é permitido.”

Sublocador e sublocatário

Outro ponto importante é que, caso um imóvel seja sublocado sem a permissão do proprietário ou responsável legal pela locação, o locador poderá, além da multa, ter o contrato rescindido. Entretanto, se ambas as partes entrarem em acordo, o locatário passa a ser denominado sublocador em contrato. “Lembrando que devem ser observadas com atenção as regras conforme preceitua a lei do inquilinato”, explica Maso.

E se o contrato for cancelado pelo proprietário do imóvel. O que fazer? “Rescindida a locação, por qualquer motivo que seja, a sublocação também será, ficando assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador, como previsto no artigo 15 da lei do Inquilinato”.

Sem dor de cabeça

– Em caso de dúvidas sobre a realização de um contrato de sublocação, os artigos 15 e 21 da lei do inquilinato tratam exclusivamente do assunto. Vale consultar

– Os termos do contrato de sublocação devem seguir os mesmos parâmetros da locação individual

– O artigo 21 da lei do inquilinato e seu parágrafo único deixam claro que o valor do aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação


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