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IPTU: não pagar é possível

15 de Outubro de 2015

Publicado em Meu bolso por Minha Área | Nenhum comentário

O que determina a cobrança e o que isenta o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano

Imposto é um tema que divide opiniões e que de maneira geral tem a antipatia da sociedade, que questiona não só os valores, mas também os resultados que ele deveria produzir.

Prédio

Por isso, quando é possível escapar legalmente de recolher algum tributo, é preciso correr atrás.  É o caso do IPTU, o imposto que incide sobre a propriedade predial ou territorial urbana e que está previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Pago aos municípios, ele decorre da simples existência da propriedade, do “domínio útil” ou mesmo da posse de um bem imóvel que esteja localizado na zona urbana do Município.

“A legislação explica quando se considera determinada região “zona urbana”, e essa classificação depende da existência de lei municipal que assim preveja, mas isso não é tudo. É necessária a existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, sendo obrigatório que existam pelo menos dois, dentre os seguintes benefícios: 1) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 2) abastecimento de água; 3) sistema de esgotos sanitários; 4) rede de iluminação pública; 5) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado como estando na zona urbana”, explica o advogado Jaques Bushatsky, do Secovi-SP.

No caso dos condomínios, o IPTU pago por cada proprietário de unidade é calculado levando-se em conta as frações ideais de cada apartamento e também das áreas comuns.

Casos em que há isenção É importante também saber que não existe uma legislação única que concentre todas as isenções. “Existem, sim, leis esparsas para cada uma delas”, comenta o advogado tributarista Ivan Schmid, sócio da Orsini & Schmid Advogados Associados.

De acordo com Schmid, atualmente não há nas leis do município de São Paulo uma previsão expressa de isenção de IPTU para o edifício como um todo. O que existem são isenções específicas dadas a cada unidade autônoma desde que ela ou o seu proprietário façam jus a esse benefício, se enquadrando em algum dos requisitos legais.

É o caso, por exemplo, da isenção dada aos aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia, cujas normas estão previstas na Lei Municipal 11.614/1994 (alterada pela Lei 15.889/2013), que prevê os seguintes requisitos: ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo INSS;

ganhar até três salários mínimos (isenção de 100%), quatro (isenção de 50%) ou cinco (isenção de 30%) para o ano em que for feito o pedido; ser o efetivo proprietário do imóvel e residir nele; não possuir outro imóvel no município; e ter imóvel com valor venal de até R$ 1 milhão.

Como regra geral, a isenção de IPTU é dada em função de algumas características do imóvel – como no caso de pertencer a uma entidade cultural, agremiação desportiva ou uma sociedade de amigos do bairro – ou para o cidadão que é titular do imóvel e que se enquadra nas características legais que permitem usufruir desse benefício de não pagamento do imposto.

Edifícios tombados e preservação histórica Para os edifícios tombados, não há uma regra que implique alterações de valores ou outros dados que envolvam o cálculo do IPTU, mas existe incentivo fiscal para proprietários de bens tombados.

“Como forma de estimular e colaborar na preservação de edifícios tombados, a Prefeitura de São Paulo instituiu legislação que estabelece, em algumas situações, isenção do imposto no caso dos imóveis que forem restaurados”, explica a advogada Natalia Freitas de Souza.

O interessado deve consultar o Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) ou o DPH (Departamento do Patrimônio Histórico), para obter informações sobre o incentivo, que varia, e também sobre outras formas de apoio ao proprietário ou usuário de imóveis tombados.

Os moradores que atendem a esses perfis podem requerer o benefício na prefeitura local, seguindo o horário de funcionamento e levando a documentação exigida.

Como se pode constatar, nem sempre a isenção é automática, ou seja, muitas vezes, mesmo existindo os atributos legais para a isenção, deve haver se recorrer às autoridades responsáveis, para a confirmação dos requisitos e liberação da isenção, que pode ser por um período certo ou por prazo indeterminado. As condições devem ser checadas em cada em cada prefeitura.

Como requerer Os procedimentos para requer a isenção dependem do tipo que se busca. Por exemplo, para a isenção concedida aos aposentados e pensionistas, é possível fazer o pedido eletronicamente no site da Prefeitura de São Paulo, que disponibiliza, inclusive, um passo-a-passo explicativo http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//arquivos/secretarias/financas/manuais/passoapassoSIIA.pdf.

No mais, em geral os formulários podem ser obtidos e entregues nas Praças de Atendimento da Prefeitura de São Paulo ou nos canais de atendimento de outras prefeituras de acordo com a localização do imóvel.

Também são isentos de IPTU, no caso de São Paulo, os imóveis construídos exclusiva e predominantemente como residência, do tipo horizontal ou vertical, e de padrões baixo a médio, cujo valor venal, em 2015, seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

E no caso das garagens? Outro ponto importante a ser levado em conta é com relação ao pagamento de IPTU referente às vagas de garagem. Se o morador contar com uma vaga específica destinada em matrícula própria já no momento da compra do imóvel, o pagamento de IPTU é de responsabilidade do proprietário e o tamanho da vaga tem influência direta no cálculo do valor feito pela prefeitura.

Caso as vagas sejam rotativas, vinculadas ao terreno do condomínio, o valor do IPTU a ser pago já estará incluso no valor rateado pelos moradores, que foi calculado levando-se em conta as frações de cada apartamento e as áreas comuns do prédio, inclusive aquelas destinadas à garagem.

As garagens individualizadas do condomínio não têm isenção.  Considera-se que  grande parte das vagas não utilizadas pelos condôminos costumam ser exploradas comercialmente pelo condomínio ou por meio da terceirização, o que é mais recorrente.

“Nessas hipóteses, as garagens ou vagas de estacionamento são registradas como sendo de propriedade do condomínio também. E, na apuração do valor venal dessas garagens, utiliza-se o mesmo critério empregado para apuração do valor venal das garagens pertencentes aos titulares de unidades autônomas, aplicando-se a regra”, adverte Natalia Freitas de Souza.

O tributo e as isenções

  • O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o município, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades.
  • A alíquota utilizada para calcular o IPTU é estabelecida pelo Legislativo de cada município e pode variar conforme os Estados.
  • O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que édefinida por lei municipal.
  • Há outras possibilidade de isenção de IPTU bastante particulares, como, por exemplo, para imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos Ex-combatentes do Brasil ou moradias de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2ª Guerra Mundial, assim como imóveis cedidos em comodato à administração direta e indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.
  • Em dezembro de 1990 foi instituída, em São Paulo, a Lei Municipal de Incentivo à  Cultura (Lei Mendonça) que estabelece isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para aplicação em obras de conservação e restauração de bens tombados.

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